Principais Conclusões: O que é PSAV no Brasil em 2026
PSAV significa Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, empresas regulamentadas pelo Banco Central para operar com criptoativos.
A Lei nº 14.478/2022 e a Resolução BCB nº 520/2025 definem as regras para autorização e funcionamento dessas empresas.
As PSAVs podem atuar como intermediárias, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais no mercado brasileiro.
A Azify oferece infraestrutura de compliance e governança para empresas que buscam operar legalmente no mercado de ativos virtuais.
A regulamentação exige segregação patrimonial, políticas de PLD/FT e segurança cibernética robusta das PSAVs.
O que significa PSAV?
PSAV é a sigla para Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais. Trata-se de uma pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços relacionados a criptoativos — como compra, venda, custódia, transferência ou intermediação de ativos digitais.
Essa definição foi estabelecida pela Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. A norma passou a considerar como PSAV qualquer empresa que atue profissionalmente na execução de operações com ativos virtuais para terceiros.
Na prática, o termo abrange exchanges, carteiras digitais, custodiantes e soluções de pagamento baseadas em blockchain. O objetivo do regulador é criar segurança jurídica para essas atividades e proteger os consumidores.
Quais são os tipos de PSAVs autorizadas pelo Banco Central?
O Banco Central dividiu as PSAVs em três modalidades distintas, cada uma com escopo de atuação específico. Essa classificação ajuda você a entender quais serviços cada tipo de empresa pode oferecer no mercado brasileiro.
Intermediárias de ativos virtuais
As intermediárias são responsáveis pela compra, venda e troca de ativos virtuais. Elas também podem subscrever emissões de ativos virtuais e administrar carteiras compostas por criptoativos e outros instrumentos financeiros.
Custodiantes de ativos virtuais
Os custodiantes guardam e controlam os instrumentos que afetam o exercício dos direitos relacionados ao ativo virtual — como as chaves privadas. Eles mantêm a posição atualizada de cada tipo de ativo do cliente.
Corretoras de ativos virtuais
As corretoras combinam as atividades das intermediárias e custodiantes. Esse modelo é semelhante ao que já existe para corretoras de valores mobiliários (SCTVMs) e distribuidoras (SDTVMs).
Como funciona a regulamentação das PSAVs no Brasil?
A regulamentação das PSAVs ganhou forma definitiva com a publicação das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 em novembro de 2025. Essas normas entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e estabelecem um regime completo de autorização, funcionamento e supervisão.
O Banco Central passou a ser o órgão responsável por autorizar, supervisionar e fiscalizar as PSAVs. Isso significa que qualquer empresa que queira atuar com ativos virtuais no Brasil precisa obter aprovação prévia da autarquia.
Para empresas como fintechs e exchanges de cripto, a Azify oferece soluções de compliance e infraestrutura regulada que ajudam a atender aos requisitos exigidos pelo Banco Central. O Compliance Engine da Azify integra validações de KYC, controle de risco, AML e scoring de usuários via API.
Quais são os requisitos de autorização para uma PSAV?
A Resolução BCB nº 519/2025 define os procedimentos para obter autorização de funcionamento. O processo é rigoroso e inspirado no regime aplicável às instituições financeiras tradicionais.
O Banco Central avalia a idoneidade, capacidade financeira, governança e adequação operacional das entidades. Entre os requisitos principais estão:
Acesso a dados fiscais e patrimoniais dos controladores e administradores
Consulta a cadastros públicos e privados, processos administrativos e judiciais
Possibilidade de convocação para entrevistas presenciais
Sede física exclusiva (coworkings e escritórios virtuais não são permitidos)
Capital mínimo e patrimônio líquido adequados ao porte da operação
Qual o prazo para PSAVs em atividade obterem autorização?
As PSAVs que já estavam operando antes da entrada em vigor das normas têm até 30 de outubro de 2026 para protocolar o pedido de autorização. Enquanto o pedido estiver em análise, a empresa pode continuar operando normalmente.
Se o pedido for indeferido ou arquivado, a PSAV deve cessar suas atividades em 30 dias. Nesse período, ela precisa comunicar os clientes e devolver integralmente os ativos e recursos sob custódia.
A partir de 30 de outubro de 2026, instituições financeiras e de pagamento ficam proibidas de realizar operações com entidades que não estejam autorizadas ou em processo de autorização.
Quais são as obrigações de compliance das PSAVs?
A Resolução BCB nº 520/2025 estabelece obrigações de conformidade que elevam o patamar do mercado cripto brasileiro. Essas exigências seguem a mesma lógica aplicada às instituições de pagamento.
Segregação patrimonial
As PSAVs devem manter os recursos financeiros dos clientes em contas individualizadas, separadas dos recursos próprios da instituição. Os ativos virtuais também precisam estar em carteiras distintas, com provas de reservas e auditoria independente bienal.
Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)
A norma exige identificação obrigatória do originador e do beneficiário em cada transação. O uso de mecanismos de anonimização é proibido. A implementação da Travel Rule ocorre em duas etapas: até fevereiro de 2027 para operações nacionais e até fevereiro de 2028 para transações internacionais.
Governança e segurança cibernética
As PSAVs precisam manter no mínimo três diretores estatutários responsáveis por áreas essenciais: condução de negócios, controles internos, PLD/FT, gestão de riscos e segurança cibernética. Testes periódicos de vulnerabilidade em sistemas e smart contracts são obrigatórios.
Por que a regulamentação de PSAVs é importante para o mercado brasileiro?
A regulamentação das PSAVs representa um marco no amadurecimento do mercado de criptoativos no Brasil. Com regras claras, o país ganha em segurança jurídica e atrai mais investimentos para o setor.
Para exchanges, fintechs e empresas que operam com ativos virtuais, a regulamentação traz previsibilidade. Você sabe exatamente o que precisa fazer para operar legalmente e pode planejar seus investimentos em compliance e infraestrutura.
O alinhamento com padrões internacionais também fortalece a posição do Brasil como referência regulatória na América Latina. Isso abre portas para parcerias e expansão de negócios com empresas globais.
FAQs sobre PSAV no Brasil em 2026
O que diferencia uma PSAV de uma instituição financeira tradicional?
PSAVs atuam exclusivamente com ativos virtuais, enquanto bancos e outras instituições financeiras operam com crédito, depósitos e investimentos tradicionais. A Azify ajuda PSAVs a estruturar governança e compliance para atender às exigências do Banco Central.
Quem pode se tornar uma PSAV no Brasil?
Qualquer pessoa jurídica que cumpra os requisitos de autorização do Banco Central pode se tornar uma PSAV. Isso inclui comprovação de idoneidade, capital mínimo, governança adequada e estrutura de compliance. Não é permitido ter pessoa natural como sócio único.
Qual a diferença entre PSAV e SPSAV?
SPSAV significa Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, que é a forma societária exigida pelo Banco Central. PSAV é o termo mais amplo que se refere à prestação de serviços de ativos virtuais. A Azify oferece infraestrutura que permite estruturar SPSAVs com compliance e governança integrados.
As PSAVs podem oferecer crédito ou captar recursos do público?
Não. A Resolução BCB nº 520/2025 veda expressamente a concessão de crédito e a captação de recursos do público pelas PSAVs. A única exceção é a hipótese de emissão de ações. Essa limitação protege o mercado e os consumidores.
O que acontece se uma PSAV não obtiver autorização até o prazo final?
A empresa deve cessar suas atividades em 30 dias, comunicar todos os clientes e devolver integralmente os ativos e recursos sob custódia. Além disso, instituições financeiras ficam proibidas de realizar operações com entidades não autorizadas.
